O que pode e não pode o Vereador na modificação ou extinção de impostos municipais, redução ISS, isenção de IPTU, anistia fiscal e concessão de benefícios.

Objetivo: curso de Processo Legislativo Tributário com ênfase no poder de iniciativa de vereador em relação a anistia, isenção e benefícios tributários pode abordar uma gama de tópicos para proporcionar uma compreensão detalhada e prática da legislação tributária municipal e do papel dos vereadores nesse processo.

Data: 17 e 18 de julho de 2025

17/07/2025

Das 14hs às 17hs

18/07/2025

Das 9hs às 11hs30min.

Conteúdo Programático

1. Aspectos Gerais do Poder Legislativo Municipal

1.1. Competência tributária dos municípios: impostos municipais e taxas

1.2. O papel da Câmara Municipal na criação de normas tributárias

1.3. Análise do Regimento Interno da Câmara Municipal e a tramitação de projetos de lei

1.4. A relação entre o poder executivo e o legislativo no campo tributário

2. Poder de Iniciativa Legislativa: O Caso dos Vereadores

2.1. Definição do poder de iniciativa e suas limitações

2.2. Exclusividade da iniciativa do Executivo em matérias tributárias (art. 61, CF)

2.3. Exceções: quando o vereador pode apresentar projetos sobre questões tributárias

2.4. Interpretação e jurisprudência sobre o poder de iniciativa do vereador em temas tributários

2.5. O papel das comissões de finanças e tributação na análise de projetos

Palestrante:

Adm. Carlos Norberto Filipin – Bacharel em Administração, Conselheiro do Conselho Regional de Administração do RS, Prêmio Mérito em Administração 2023, especialista em Gestão Pública e administração de cidades.

Data: 17 e 18 de julho de 2025

17/07/2025

Das 14hs às 17hs

18/07/2025

Das 9hs às 11hs30min.