Promover o conhecimento e subsidiar o planejamento municipal sobre o processo de elaboração e revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), em conformidade à legislação vigente e com base no termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para permitir o acesso a recursos do Orçamento Geral da União, pois o PLHIS constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.

1. Requisitos para Adesão ao Sistema:

1.1. Termo de Adesão

1.2. Fundo Local de Habitação de Interesse Social

1.3. Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social

1.4. Relatório de Gestão Anual (obrigação legal)

2. Aspectos fundamentais sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social

2.1. DEFINIÇÃO

2.2. CONTEÚDO

2.3. PARTICIPAÇÃO

2.4. OBRIGATORIEDADE: CONDIÇÕES E PRAZOS

3. Procedimentos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social

3.1. DIAGNÓSTICO DO SETOR HABITACIONAL

3.1.1 Levantamento do perfil socioeconômico da população de baixa renda;

3.1.2 Caracterização da inserção regional e urbana do município;

3.1.3 Dimensionamento e qualificação da oferta e das necessidades habitacionais; e

3.1.4 Levantamento das condições legais, institucionais e administrativas do município na área habitacional.

3.2. PLANO DE AÇÃO

3.2.1 Princípios e diretrizes;

3.2.2 Objetivos, metas e indicadores; e

3.2.3 Estratégias de ação

4. Comprovação a aprovação do PLHIS

4.1. Decreto ou Portaria de nomeação dos Conselheiros;

4.2. Ata ou Declaração de aprovação do PLHIS;

4.3. Documento de comprovação da publicação do Plano

4.4. O Plano deverá ser encaminhado assinado pelo responsável técnico, pelo Prefeito e pelo Presidente do Conselho de Habitação que o aprovou.

5. Contratação para elaboração e/ou revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social