LEGISLATIVO FISCALIZAR O EXECUTIVO

NÃO É OPÇÃO. É FUNÇÃO!

Na visão do Tribunal de Contas do TCE e TCU e do Ministério Público

INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Saiba como fiscalizar o Contrato de Concessão de ÁGUA E ESGOTO

Aprenda fazer um RAIO -X da gestão do seu município, identificar gastos e utilizar portais oficiais para exercer a fiscalização de forma estratégica e técnica.

Conteúdo Programático

1. Instrumentos de Fiscalização Legislativa

1.1. Requerimentos e pedidos de informação (CF, art. 31 e 66)

1.2. Convocações e convites de autoridades

1.3. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

1.4. Inspeções e vistorias in loco

1.5. Julgamento das contas do prefeito

2. Um RAIO -X da gestão do seu município

2.1. Índice CFA de GOVERNANÇA MUNICIPAL (aberto no curso a situação de cada município presente)

2.1.1. FINANÇAS

– Indicador de Investimento per Capita Saúde e Educação;

– Indicador do Custo do Legislativo;

– Indicador de Equilíbrio Previdenciário;

– Indicador Fiscal (gasto com pessoal, liquidez, Investimento e Autonomia).

2.1.2. GESTÃO

– Planejamento;

– Colaboradores (Número de servidores CC e Efetivos);

– Transparência.

2.1.3. DESEMPENHO

– Saúde;

– Educação;

– Saneamento e Meio Ambiente (acesso a água e esgoto);

– Segurança;

– Vulnerabilidade Social.

3. Abordagem sobre o passo a passo da análise técnica para fiscalização do legislativo no contrato de concessão da Água e Esgoto (CORSAN/PREFEITURAS)

3.1. Estimativa de Investimento;

3.2. Índices de Cobertura (percentual já executado e o previsto);

3.3. Adequação do Planejamento Municipal;

3.4. Previsão no contrato de Arbitragem, pode acessar justiça ou ministério público?

3.5. Se não cumprir o contrato de concessão, o que fazer?

3.6. Criar Comissão externa de Fiscalização ou Criar Comissão Parlamentar de Inquérito?

4. O que o Vereador pode e o que não pode no exercício do mandato

4.1. Pode apresentar uma Proposta de emenda à Lei Orgânica obrigando o Prefeito responder por escrito as “Indicações” apresentadas em Plenário?

4.2. Vereadores podem acessar no exercício do papel fiscalizar os ambientes de Urgência e emergência dos Hospitais, e outros?

4.3. Prefeito e Secretários Municipais são obrigados a responder pedidos de informação? Quais a penalidades?

4.4. Quando o Presidente pode convocar o suplente, prazo menor de 120 dias?

4.5. Pagamento de férias e 13º para vereadores devem observar o princípio da anterioridade?

4.6. Vereadores podem ser proprietários de empresas que prestam serviços para a prefeitura?

4.7. Vereadores podem ser membros de Conselhos Municipais?

4.8. Câmara deve votar projetos de lei para autorizar e firmar convênios?

4.9. Como se define a presidência e a composição das Comissões na Câmara Municipal?

Investimento Inscrição Antecipada até 10/07/2025 R$ 950,00