O que pode e não pode o Vereador na alteração do plano diretor, reduzir destinação de área pública para loteamentos, alterar índices, reduzir a exigência de 15 metros para 5 metros ao longo das rodovias.

Objetivo: curso de Processo Legislativo Urbanístico enfoca o poder de iniciativa do vereador nas proposições de leis urbanísticas, à luz da constituição Federal, fornecendo ferramentas técnicas na elaboração de proposições legislativas de planejamento urbano.

Conteúdo Programático

1. Aspectos Gerais do Poder Legislativo Municipal

1.1. Ciclo do processo legislativo: iniciativa, deliberação, sanção e promulgação

1.2. Iniciativa reservada e concorrente

1.3. Análise do Regimento Interno da Câmara Municipal e a tramitação de projetos de lei

1.4. Diálogo entre o poder executivo, legislativo e a sociedade civil no campo Urbanístico;

1.5. Planejamento urbano: planos diretores, zoneamento, uso e ocupação do solo.

2. Atuação prática do Vereador

2.1. Como o Vereador pode propor projetos de lei urbanísticos sem vícios de iniciativa

2.2. O papel do legislativo na aprovação de planos e projetos urbanísticos.

2.3. Exemplo de projetos válidos de autoria dos vereadores

2.4. Interpretação e jurisprudência sobre o poder de iniciativa do vereador em temas tributários

2.5. O papel das comissões de Constituição e Justiça na análise de projetos

Palestrante:

Adm. Carlos Norberto Filipin – Bacharel em Administração, Conselheiro do Conselho Regional de Administração do RS, Prêmio Mérito em Administração 2023, especialista em Gestão Pública e administração de cidades.

PROMOÇÃO:

EMPRESA E-CIDADES NEGÓCIOS PÚBLICOS LTDA

Cnpj : 11.430.648/0001-14

Site: www.apoioaosmunicipios.com.br

Investimento Inscrição Antecipada até 10/07/2025 R$ 950,00

(Não será aceita inscrição no local)

Data: 17 e 18 de julho de 2025

17/07/2025

Das 14hs às 17hs

18/07/2025

Das 9hs às 11hs30min.